Tipo: Autógrafo de Lei Ano Proposição: 2020 
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Autógrafo de Lei n° 39/2020
REVOGA A LEI 977/2020. (AUXÍLIO ESPECIAL NATALINO)
Processo N°: 336/2020 Protocolo N°: 375 ID: 2555 Data: 23/12/2020 09:16:31 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Autógrafo de Lei n° 38/2020
CONTRATO SEM CONCURSO.
Processo N°: 331/2020 Protocolo N°: 370 ID: 2550 Data: 11/12/2020 09:47:06 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Autógrafo de Lei n° 37/2020
PRORROGA CONTRATOS.
Processo N°: 330/2020 Protocolo N°: 369 ID: 2549 Data: 11/12/2020 09:46:18 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Autógrafo de Lei n° 36/2020
EMERGÊNCIA CULTURAL.
Processo N°: 329/2020 Protocolo N°: 368 ID: 2548 Data: 11/12/2020 09:45:05 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Autógrafo de Lei n° 35/2020
RECEITA E DESPESA 2021.
Processo N°: 327/2020 Protocolo N°: 367 ID: 2547 Data: 11/12/2020 09:44:08 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Autógrafo de Lei n° 34/2020
ALTERA ANEXOS LDO 2021.
Processo N°: 326/2020 Protocolo N°: 366 ID: 2546 Data: 11/12/2020 09:41:50 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Autógrafo de Lei n° 33/2020
ALTERA VALORES COVID.
Processo N°: 325/2020 Protocolo N°: 365 ID: 2545 Data: 11/12/2020 09:40:24 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Autógrafo de Lei n° 32/2020
AUXÍLIO NATALINO.
Processo N°: 328/2020 Protocolo N°: 364 ID: 2544 Data: 11/12/2020 09:37:42 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Autógrafo de Lei n° 31/2020
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 322/2020 Protocolo N°: 354 ID: 2534 Data: 28/10/2020 11:12:28 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente
Autógrafo de Lei n° 30/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 144/2020 Protocolo N°: 351 ID: 2531 Data: 22/10/2020 08:38:19 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente
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