Data de apresentação 04/04/2023 13:16:59
 N° Processo 95/2023
 N° Protocolo 98/2023
 ID 3426
 Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA-ES O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

 Autoria

JUDÁZIO SEIBEL;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 177 Dia(s), 19 horas, 3 minuto(s).

set
jul
abr
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

02/08/2023 10:44:32AL 14/2023 - Autógrafo de Lei
Presidente

Anexos da Tramitação