PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Laranja da Terra

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Autógrafo de Lei 14/2023

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Data de apresentação 02/08/2023 10:44:32

N° Processo 95/2023

N° Protocolo 214/2023

ID 3542

Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA-ES O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Autoria

Presidente;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 6/2023

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 02/08/2023	Fase: Arquivado	Setor:Assessoria Parlamentar



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Assessoria Parlamentar
Envio: 02/08/2023 10:44:35	Ação: Autógrafo Elaborado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

02/08

Arquivado Assessoria Parlamentar

02/08

Protocolar Proposição Assessoria Parlamentar Autógrafo Elaborado Capa Despacho Eletrônico - 02/08/2023

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 6/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Autógrafo de Lei 14/2023

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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