Data de apresentação 16/12/2024 14:10:28
 N° Processo 243/2024
 N° Protocolo 265/2024
 ID 3999
 Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 17 horas, 23 minuto(s).

dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/12/2024 09:33:35AL 26/2024 - Autógrafo de Lei
Presidente

Anexos da Tramitação