Data de apresentação 03/05/2022 08:41:17
 N° Processo 131/2022
 N° Protocolo 144/2022
 ID 3091
 Ementa

REGULAMENTA A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DISCIPLINADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação