Data de apresentação 28/11/2022 15:55:43
 N° Processo 318/2022
 N° Protocolo 355/2022
 ID 3302
 Ementa

ALTERA O ART. 140 DA LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 02 DE ABRIL DE 1997 PARA GARANTIR O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 20 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

29/11/2022 09:39:12AL 38/2022 - Autógrafo de Lei
Presidente

Anexos da Tramitação