Data de apresentação 20/11/2019 12:13:14
 N° Processo 548/2019
 N° Protocolo 602/2019
 ID 2136
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para a cessão de bens em favor da Associação Familiar São Luis de Miranda, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

 Autoria

Presidente;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 42/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação