PROCESSO - 548/2019
Autógrafo de Lei - 30/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 20/11/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/11/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 42/2019 18/11/2019

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