PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Laranja da Terra

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Autógrafo de Lei 18/2025

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Data de apresentação 08/08/2025 13:42:33

N° Processo 63/2025

N° Protocolo 283/2025

ID 4286

Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU QUE ESTEJAM CUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Presidente;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 7/2025

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 08/08/2025	Fase: Arquivado	Setor:Assessoria Parlamentar



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Assessoria Parlamentar
Envio: 08/08/2025 13:42:33	Ação: Autógrafo Elaborado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).}

08/08

Arquivado Assessoria Parlamentar

08/08

Protocolar Proposição Assessoria Parlamentar Autógrafo Elaborado Capa Despacho Eletrônico - 08/08/2025

ago

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 7/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Autógrafo de Lei 18/2025

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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