PROCESSO - 63/2025
Autógrafo de Lei - 18/2025

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1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/08/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 08/08/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 7/2025 17/03/2025

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