Data de apresentação 13/12/2017 00:00:00
 N° Processo 518/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 778
 Ementa

(Ref. ao PL 55.2017) REVOGA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 627/2011.

 Autoria

Poder Legislativo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação