Autógrafo de Lei 1/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/03/2024 07:49:41
 N° Processo 23/2024
 N° Protocolo 48/2024
 ID 3782
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 6º E 11º E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.094/2023. (Comenda Dorico)

 Autoria

Presidente;

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 3/2024

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 3/2024 - Projeto de Lei

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