Data de apresentação 17/03/2025 16:50:12
 N° Processo 63/2025
 N° Protocolo 66/2025
 ID 4069
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU QUE ESTEJAM CUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 188 Dia(s), 18 horas, 46 minuto(s).

set
ago
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/08/2025 13:42:33AL 18/2025 - Autógrafo de Lei
Presidente

Anexos da Tramitação