Data de apresentação 04/12/2025 09:17:20
 N° Processo 376/2025
 N° Protocolo 439/2025
 ID 4442
 Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Presidente;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 43/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação