Data de apresentação 17/03/2025 16:50:12
 N° Processo 63/2025
 N° Protocolo 66/2025
 ID 4069
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU QUE ESTEJAM CUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

  Histórico da Tramitação 182 Dia(s), 12 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/08/2025 13:42:33AL 18/2025 - Autógrafo de Lei
Presidente

Anexos da Tramitação