Data de apresentação 16/03/2026 12:56:13
 N° Processo 59/2026
 N° Protocolo 59/2026
 ID 4519
 Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.154 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 E ALTRA A LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Em tramitação

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação