Data de apresentação 21/12/2022 10:33:56
 N° Processo 335/2022
 N° Protocolo 380/2022
 ID 3327
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.(LICENÇA AMBIENTAL)

 Autoria

Presidente;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 49/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação