PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Laranja da Terra

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Autógrafo de Lei 38/2022

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Data de apresentação 29/11/2022 09:39:12

N° Processo 318/2022

N° Protocolo 359/2022

ID 3306

Ementa

ALTERA O ART. 140 DA LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 02 DE ABRIL DE 1997 PARA GARANTIR O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Presidente;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 42/2022

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 29/11/2022	Fase: Arquivado	Setor:Assessoria Parlamentar



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Assessoria Parlamentar
Envio: 29/11/2022 09:39:13	Ação: Autógrafo Elaborado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).}

29/11

Arquivado Assessoria Parlamentar

29/11

Protocolar Proposição Assessoria Parlamentar Autógrafo Elaborado Capa Despacho Eletrônico - 29/11/2022

nov

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 42/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Autógrafo de Lei 38/2022

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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