Data de apresentação 13/12/2018 11:14:49
 N° Processo 468/2018
 N° Protocolo 393/2018
 ID 1503
 Ementa

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 23 horas, 34 minuto(s).

dez
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/12/2018 21:11:35AL 32/2018 - Autógrafo de Lei
Poder Executivo

Anexos da Tramitação