AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM PESSOAL NO COMBATE AO COVID-19, A SEREM CUSTEADOS COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente;
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