Projeto de Lei 56/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2017 00:00:00
 N° Processo 511/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 771
 Ementa

INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA-ES, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

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