PROCESSO - 77/2026
Autógrafo de Lei - 4/2026

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1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/04/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026

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