PROCESSO - 50/2026
Indicação - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 40/2026 03/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 5 - Para Leitura da Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 6 - Para Encaminhar Ofício
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
  - 6.2 - OFÍCIO - ENC. INDs até 45. 03/03/2026

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