PROCESSO - 413/2025
Autógrafo de Lei - 43/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 30/12/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 30/12/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 48/2025 16/12/2025

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