PROCESSO - 38/2024
Autógrafo de Lei - 6/2024

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1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 03/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024

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