PROCESSO - 182/2023
Autógrafo de Lei - 33/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 22/12/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 16/2023 05/07/2023

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