PROCESSO - 44/2022
Autógrafo de Lei - 4/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 23/03/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 23/03/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 5/2022 21/03/2022

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