PROCESSO - 3/2020
Autógrafo de Lei - 1/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/02/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 11/02/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 3/2020 29/01/2020

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