PROCESSO - 440/2018
Autógrafo de Lei - 30/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/12/2018
- 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2018
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2018

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 36/2018 26/11/2018

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