PROCESSO - 44/2024
Autógrafo de Lei - 5/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 27/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 27/03/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 8/2024 18/03/2024

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