PROCESSO - 95/2023
Autógrafo de Lei - 14/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/08/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 02/08/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 6/2023 04/04/2023

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