PROCESSO - 53/2022
Autógrafo de Lei - 13/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/04/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 14/2022 24/03/2022

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