PROCESSO - 169/2021
Autógrafo de Lei - 16/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/06/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 29/06/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2021

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 17/2021 25/05/2021

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