PROCESSO - 106/2020
Autógrafo de Lei - 16/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 28/04/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 28/04/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 18/2020 27/04/2020

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