Data de apresentação 21/03/2018 00:00:00
 N° Processo 5/2018
 N° Protocolo 46/2018
 ID 969
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 859/2018, O ARTIGO 32 DA LEI Nº 830/2017 (LDO), O ARTIGO 10 DA LEI Nº 852/2017 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação