Data de apresentação 18/05/2020 16:36:12
 N° Processo 145/2020
 N° Protocolo 164/2020
 ID 2344
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI DE Nº 821/2017.

 Autoria

Gilson Gomes Filho;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 22 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/05/2020 18:17:33AL 21/2020 - Autógrafo de Lei
Presidente

Anexos da Tramitação