Data de apresentação 16/03/2026 12:41:52
 N° Processo 58/2026
 N° Protocolo 58/2026
 ID 4518
 Ementa

FIXA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR E DE AUXILIAR PARLAMENTAR.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação