Data de apresentação 08/08/2025 13:44:07
 N° Processo 209/2025
 N° Protocolo 284/2025
 ID 4287
 Ementa

ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TÁXI)

 Autoria

Presidente;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 21/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação