Data de apresentação 18/08/2025 10:22:12
 N° Processo 267/2025
 N° Protocolo 286/2025
 ID 4289
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE APRESENTEM DIFICULDADES EM ADENTRAR EM SUAS RESIDÊNCIAS EM RAZÃO DE “BURACOS NAS RUAS”, MAL SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA GESTÃO MUNICIPAL, DIFICULTANDO O ACESSO; LÂMPADAS QUEIMADAS NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JACKSON BULERIANM;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação