Data de apresentação 07/12/2021 08:54:40
 N° Processo 333/2021
 N° Protocolo 369/2021
 ID 2924
 Ementa

REQUEREM que seja informado qual o valor atual para pagamento das obrigações de pequeno valor, CONFORME DISPÕE A LEI 582/2010, considerando que o valor atual deveria ser 6.433,57 – considerando que este é o teto do INSS atual. Também requer seja encaminhada à esta Casa de Leis cópia do último Decreto que procedeu a atualização conforme previsto no art. 2º da citada lei.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação