Data de apresentação 25/05/2020 18:17:33
 N° Processo 145/2020
 N° Protocolo 182/2020
 ID 2362
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI DE Nº 821/2017.

 Autoria

Presidente;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 24/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação