Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Em tramitação Ano Processo: 2021 
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Projeto de Lei n° 42/2021
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 328/2021 Protocolo N°: 359 ID: 2914 Data: 22/11/2021 15:33:52 Situação: Em tramitação Atividade Atual: Para Emitir de Parecer em Conjunto
Autor(es) da Proposição: JAIRIM MAYER, Henrique Kuster Filho
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 32/2021
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO "BUEIROS INTELIGENTES E ECOLÓGICOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 296/2021 Protocolo N°: 322 ID: 2877 Data: 04/10/2021 16:57:23 Situação: Em tramitação Atividade Atual: Para Emitir de Parecer em Conjunto
Autor(es) da Proposição: Judázio Seibel
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PROCESSO
Indicação n° 142/2021
REATIVAÇÃO DE SISTEMA.
Processo N°: 180/2021 Protocolo N°: 191 ID: 2746 Data: 08/06/2021 09:01:59 Situação: Em tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: JEFERSON JASKE (JÉ)
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PROCESSO
Autógrafo de Lei n° 1/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNÇÕES TEMPORÁRIAS PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Processo N°: 1/2021 Protocolo N°: 67 ID: 2622 Data: 05/03/2021 10:28:34 Situação: Em tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Presidente
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PROCESSO
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