PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Laranja da Terra

Câmara Municipal de Laranja da Terra - ES: Produção Legislativa

Sessão:5 Realizada em: 08/08/2025 Legislatura: 10 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 7 /2025 Nº Processo: 63/2025 Data: 17/03/2025 16:50:12 Autor: SANDRA GOMES, JACKSON BULERIANM , JEFERSON JASKE (JÉ) , GEANN RATUNDE , MÁRLON WOLFGRAMM DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU QUE ESTEJAM CUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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