Data de apresentação 25/07/2025 08:21:33
 N° Processo 242/2025
 N° Protocolo 257/2025
 ID 4260
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação