Data de apresentação 09/01/2017 00:00:00
 N° Processo 6/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 265
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 690/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação