Data de apresentação 27/03/2017 00:00:00
 N° Processo 92/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 353
 Ementa

EMENDA 1 DO PROJETO DE LEI Nº 12/2017 - ALTERA O ART. 9º e 10.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação