Data de apresentação 18/12/2017 00:00:00
 N° Processo 536/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 796
 Ementa

(Ref. ao PL 57/2017 – Altera os incisos V, IX, X e XVII e §§ 1º e 2º do art. 3º e acrescenta, no mesmo artigo, os §§ 5º e 6º do Projeto de Lei de nº 57/2017.

 Autoria

Gilson Gomes Filho;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação