Data de apresentação 23/03/2026 13:58:23
 N° Processo 75/2026
 N° Protocolo 76/2026
 ID 4536
 Ementa

ESTABELECE MULTA PARA PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ABANDONADOS EM ZONAS URBANAS.

 Autoria

MÁRLON WOLFGRAMM;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação