Data de apresentação 07/12/2021 09:47:17
 N° Processo 342/2021
 N° Protocolo 378/2021
 ID 2933
 Ementa

INDICAM que seja feita a ATUALIZAÇÃO DE VALORES de pagamento das obrigações de pequeno valor, CONFORME DISPÕE A LEI 582/2010, considerando que o valor atual deveria ser 6.433,57 – considerando que este é o teto do INSS atual.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação