Data de apresentação 22/11/2021 15:33:52
 N° Processo 328/2021
 N° Protocolo 359/2021
 ID 2914
 Ementa

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação